O Projeto de Lei nº 26.301/2026, de autoria da deputada estadual Ludmilla Fiscina (PSD), promove a inclusão em espaços públicos por meio da ampliação da acessibilidade para pessoas com necessidades complexas de comunicação. O texto prevê a implantação do Sistema de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) de baixa tecnologia em programas, serviços e espaços públicos … Leia Mais
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a ministra da Gestão, Esther Dweck, e o presidente da Caixa, Carlos Antônio Vieira, anunciaram a criação do Fundo de Investimento Imobiliário Imóveis da União (FII Imóveis da União), nessa quinta-feira (11/6), em evento no Palácio do Planalto.
O objetivo é modernizar a gestão do patrimônio federal e ampliar o aproveitamento econômico de imóveis da União. Para tanto, o fundo permitirá a venda de imóveis, além da reforma e requalificação de prédios e áreas com potencial de uso pela Administração.
O aporte inicial já conta com R$ 1,1 bilhão, valor estimado de 55 bens da União apenas no Distrito Federal, entre terrenos em áreas valorizadas, prédios destinados a reformas e lotes para desenvolvimento imobiliário.
O MGI garantiu que se trata de “imóveis sem vocação para políticas públicas sociais ou de infraestrutura”, a exemplo daqueles usados no programa Imóvel da Gente, que são destinados a projetos de cunho social.
Segundo Dweck, o fundo vai, na verdade, impulsionar programas sociais como o citado. “Os imóveis que serão aportados no Fundo neste primeiro momento não geram receitas e implicam em custo de conservação e manutenção para a União. A criação do FII permitirá mais eficiência na gestão do nosso patrimônio, com a reversão dos resultados para políticas públicas prioritárias”, afirmou a ministra.
Os imóveis serão integrados ao fundo em troca de cotas, mas o governo federal será o único cotista. A Caixa será responsável pela administração e gestão da carteira imobiliária.
Como se trata de uma operação patrimonial, o aporte para a constituição do fundo não exige dotação orçamentária. Além disso, não estão previstos aportes de recursos do Tesouro.
O fundo está autorizado desde 2015, pela Lei 13.240, assinada pela então presidenta Dilma Rousseff. Uma vez criado, para passar a operar, o fundo deverá ser regulamentado (por portaria da Secretaria de Patrimônio da União – SPU), o contrato com a Caixa assinado, a Assembleia de Cotistas constituída e o regulamento e formação do Comitê de Investimento aprovado.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, na noite dessa quarta-feira (10), um projeto de lei (PL) que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662, por 20 horas de trabalho semanal.
De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), o PL nº 1.365/202 também reajusta de 20% para 50% o adicional por trabalho noturno e as horas extras; assegura um intervalo de dez minutos de descanso a cada 90 minutos trabalhados e determina que a chefia de serviços médicos e odontológicos só seja ocupada por profissionais das respectivas áreas.
Se nenhum senador apresentar recurso para que a proposta seja votada pelo plenário do Senado, ela seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Se aprovadas, as novas regras valerão para os profissionais dos setores público e privado.
No caso do setor privado, o novo piso será reajustado anualmente, com base na inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Já os municípios, estados e o Distrito Federal poderão aplicar outros indicadores, conforme a legislação local.
Segundo cálculos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, só na rede pública federal, a medida acarretará, em 2027, um impacto de cerca de R$ 7,7 bilhões para os cofres públicos.
Relator da proposta, o senador Fernando Dueire (PSD-PE) classificou a medida como uma “reparação histórica”. Em seu parecer, ele argumenta que a valorização financeira dos médicos é condição necessária para o êxito de políticas de interiorização desses profissionais. A senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) afirmou que o piso atualmente praticado é insuficiente para a categoria.
Em nota, o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran Gallo, comemorou a aprovação, classificando-a como uma conquista histórica para a categoria, ao avançar no sentido de atualizar a legislação em vigor, que estabelece o piso dos médicos correspondente a três salários mínimos de 2022.
“O Senado analisou e reconheceu que os médicos brasileiros merecem um salário digno. Essa aprovação representa o reconhecimento da importância dos profissionais para o sistema de saúde e para a sociedade brasileira. Trata-se de uma medida de valorização profissional e de justiça”, afirmou.
A aprovação do PL se somou a outras duas decisões de ontem, do Senado, que impactam o Orçamento da União: a aprovação do uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais ocasionadas por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos negativos em razão de conflitos geopolíticos internacionais e a aprovação de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
George Santoro detalhou, nesta terça-feira (9/6), o sucesso do programa CNH do Brasil, que reduziu em até 80% os custos da CNH e que, desde dezembro de 2025, já permitiu que mais de 1,33 milhão de pessoas tirassem a carteira de motorista pela primeira vez
Segundo George Santoro, o Ministério dos Transportes trabalha para ampliar ainda mais o acesso às novas carteiras de motorista em todo o país. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
O titular da pasta dos Transportes, George Santoro, fez, no Bom Dia, Ministro desta terça-feira (9/6), um balanço do programa CNH do Brasil, que já conta com mais de 60 milhões de usuários no aplicativo. “O programa é um grande sucesso. Em cinco meses, a gente bateu o recorde de emissão de carteiras. Reduziu o custo da carteira para o trabalhador, ampliou o acesso, porque ele não precisa buscar só as autoescolas, ele pode procurar um instrutor autônomo. Isso é uma grande novidade. E, mais do que isso, desburocratizou o sistema. Com isso, a gente tem um acesso simplificado. Pessoas que antes não tiravam carteira, hoje conseguem tirar”, exaltou o ministro.
Desde seu lançamento, em dezembro de 2025, a CNH do Brasil permitiu que mais de 1,33 milhão de novas habilitações fossem emitidas em todo o país, o maior número de emissões para o período desde 2014. Para George Santoro, um dos principais pontos da iniciativa foi promover uma redução do custo da CNH em até 80% para as categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio).
“O custo era muito alto. Hoje, a gente já pode dizer que economizou mais de 2 bilhões de reais, porque as pessoas pagavam cerca de 4 mil a 5 mil reais numa carteira de habilitação. O preço caiu para, em muitas situações, menos de 1 mil reais. Ampliou o acesso e, com isso, a gente vai ter mais formalização e mais segurança viária, sem diminuir nenhum milímetro os controles”, ressaltou.
“Hoje, a gente já pode dizer que economizou mais de 2 bilhões de reais, porque as pessoas pagavam cerca de 4 mil a 5 mil reais numa carteira de habilitação. Ampliou o acesso e, com isso, a gente vai ter mais formalização e mais segurança viária, sem diminuir nenhum milímetro os controles” George Santoro Ministro dos Transportes
De acordo com ele, as provas continuam, assim como a verificação do desempenho para tirar a carteira. “Tem que fazer exame médico. Tudo isso foi mantido. Para quem vai tirar carteira profissional tem que fazer o exame psicológico. A gente não mudou o controle. Mudou a forma, o acesso, e diminuiu o custo. Isso é uma mudança muito importante para o país”, prosseguiu o ministro. MELHORIAS NA CNH DO BRASIL – Segundo George Santoro, o Ministério dos Transportes trabalha para ampliar ainda mais o acesso às novas carteiras de motorista em todo o país. “A partir de agora, vamos acelerar e ampliar muito mais o acesso, porque quase todos os Detrans já implementaram. Temos alguns pontos de resistência, como em São Paulo e no Paraná, mas a gente vai resolvendo esses pontos. Também no Mato Grosso temos algumas dificuldades na implementação e no Rio de Janeiro. Eu acredito que isso faz parte de um processo de inovação, de implementação de uma política pública moderna e arrojada”, explicou. PEDÁGIO ELETRÔNICO – Outro ponto ressaltado pelo ministro é que o Governo do Brasil está atento às novidades dos serviços que podem ser oferecidos pelo programa. “A gente está cada vez mais ampliando os serviços usando o aplicativo da CNH do Brasil, porque ele tem uma amplitude de mais de 60 milhões de usuários”, destacou.
Segundo ele, a partir de outubro o aplicativo permitirá checar as passagens em pórticos de free flow (pedágio eletrônico). “Não importa se é concessão estadual, federal ou municipal. Vai ter que ter essa informação para o motorista acessar e verificar se ele passou e está sendo cobrado corretamente”, frisou o ministro.
Outra novidade anunciada pelo ministro é que o governo estuda permitir que a compra e venda de veículos usados possam ser feitas via CNH do Brasil. “Nossa intenção é poder fazer a compra e venda de veículos usados diretamente no aplicativo, sem precisar ter que ir levar o carro numa vistoria, fazer todo o processo burocrático, ter que ir no cartório, que hoje é uma epopeia. A gente vai colocar em consultas para poder melhorar a vida do dia a dia das pessoas. São mais de 10 milhões de transações anualmente de compra e venda de veículos usados e mais um serviço que o governo vai colocar usando tecnologia, solução e padronização no país inteiro.” RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA – Na última sexta-feira (5/6), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei nº 15.428, que permite, entre outros pontos, a renovação automática da CNH para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores. A nova norma é fruto da Medida Provisória 1.327/2025, enviada pelo presidente Lula ao Congresso Nacional em dezembro de 2025, que previa a renovação automática, sem taxas ou burocracias, para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
“Hoje a gente tem uma inovação: uma parceria com a Secom e com o MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos). A gente avisa o motorista de qualquer infração que ele tenha dentro da CNH. Ele recebe um alerta. Se vai renovar a carteira dele, ele vai receber um torpedo para avisar que ele vai estar na época de renovar a carteira. E que ele vai ter a renovação automática porque ele é um bom condutor, que ele não teve multa”, revelou o ministro. DOIS MILHÕES DE BENEFICIADOS – Desde a publicação da Medida Provisória nº 1.327/2025, as novas regras já beneficiaram 2 milhões de motoristas em todo o país, que tiveram suas CNHs renovadas automaticamente. Até março deste ano, segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a medida já havia proporcionado uma economia de R$ 854,8 milhões à população.
QUEM PARTICIPOU — O “Bom Dia, Ministro” é uma coprodução da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Participaram do programa desta terça-feira o Portal ES 365, de Vitória (ES); Blog do Didi Galvão, de Petrolina (PE); Rádio Antena Esportiva, do Rio de Janeiro (RJ); Rádio Cultura, de Lavras (MG); Portal BNews, de Salvador (BA); Rádio O Diário Independente FM, de Barretos (SP); e o Portal RD News, de Cuiabá (MT).
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
A deputada estadual Ludmilla Fiscina (PSD) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o Projeto de Lei nº 26.315/2026, que proíbe a nomeação e contratação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais para cargos, empregos e funções públicas no Estado.
A proposta tem como objetivo fortalecer a rede de proteção animal, além de aplicar medidas mais restritivas contra a violência. Caso o projeto seja aprovado, condenados por esse tipo de crime ficarão impedidos de assumir funções públicas e prestar serviços ao Estado.
Atualmente, maltratar, praticar atos abusivos, ferir ou mutilar animais é crime no Brasil previsto no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. Com a nova medida, além das sanções penais e administrativas previstas em lei, os condenados poderão sofrer restrições para ingressar no serviço público estadual.
De acordo com a parlamentar, o projeto visa que o poder público esteja alinhado com princípios éticos e de respeito à vida: “O nosso mandato trouxe esse projeto para contribuirmos com a sociedade no combate a violência, não podemos admitir que os maus tratos contra os animais sejam vistos como uma brincadeira ou deixar que os criminosos passem impune”.
A proposta também leva em consideração estudos que demonstram que pessoas com histórico de crueldade contra animais têm maior probabilidade de praticar crimes violentos, como abuso infantil e violência doméstica. No Brasil, 71% dos agressores de animais também cometem crimes contra humanos.
O projeto segue em tramitação na ALBA e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser discutido pelos deputados em plenário.Caso aprovado, o reconhecimento passará a valer a partir da publicação da nova lei.
A matéria foi aprovada nesta quarta-feira (27), em dois turnos pela Câmara dos Deputados
Pré-candidato a deputado federal, Marcelo Emerenciano criticou os deputados do União Brasil, partido que tem ACM Neto como vice-presidente nacional, e do PL, legenda do senador Flávio Bolsonaro, que votaram contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 no Brasil. A matéria foi aprovada nesta quarta-feira (27), em dois turnos pela Câmara dos Deputados, com ampla maioria dos votos, e agora segue para análise do Senado Federal.
Para Marcelo, o posicionamento dos parlamentares contrários à redução da jornada revela um distanciamento da realidade enfrentada pela classe trabalhadora brasileira. “Enquanto milhões de brasileiros enfrentam jornadas exaustivas, tem deputado defendendo a manutenção de um modelo que sacrifica saúde, convivência familiar e qualidade de vida. Votar contra o fim da escala 6×1 é votar contra o trabalhador”, afirmou.
A PEC reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e estabelece uma transição gradual para implementação das novas regras. Para Marcelo Emerenciano, a aprovação da PEC representa um avanço histórico na valorização da classe trabalhadora e expõe quais setores políticos seguem alinhados aos interesses que resistem à ampliação de direitos trabalhistas.
“A redução da jornada é uma pauta de saúde pública, dignidade e justiça social. O trabalhador precisa ter tempo para viver, descansar e estar com sua família. O Brasil não pode continuar normalizando a exaustão”, concluiu.
Sobre Marcelo Emerenciano
Ex-prefeito de Cocos, no oeste baiano, por dois mandatos, Marcelo Emerenciano é médico e pré-candidato a deputado federal pelo Avante. Em janeiro de 2025, assumiu o cargo de assessor especial da Casa Civil da Presidência da República, a convite do ministro Rui Costa.
