O prefeito de Seabra, Chapada Diamantina, Joaquim Inacio De Souza Neto, conhecido como Neto da Pousada (PCdoB), foi denunciado por suposta promoção pessoal com uso das cores e do slogan da campanha eleitoral de 2024 em espaços e materiais da administração municipal.
A denúncia, a qual foi apresentada pela empresa ‘José Carlos de Oliveira Sales e Silva-ME’, aponta que o gestor tem transformado a cidade em uma “vitrine” do partido, o que remete diretamente ao uso das cores e slogans em bens públicos.
As cores vermelho e amarelo, associadas ao gestor e ao partido, estariam sendo utilizadas em prédios públicos, ambulâncias, uniformes, placas de eventos e nas redes sociais oficiais da Prefeitura.
Diante dos indícios, foi determinada medida cautelar obrigando o gestor municipal a suspender imediatamente o uso das cores e símbolos ligados à campanha e ao PCdoB em materiais oficiais, além de impedir novas despesas relacionadas a esse tipo de divulgação até o julgamento final do caso.
O que diz a Constituição
A Constituição Federal proíbe que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. A publicidade deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
As imagens anexadas ao processo mostram o mesmo padrão visual em diversas estruturas e ações municipais — de escolas a eventos esportivos — o que caracterizaria tentativa de vincular a imagem política do prefeito às realizações administrativas.
A denúncia geralmente se enquadra na esfera do Direito Eleitoral e da Improbidade Administrativa, pois o uso de cores, slogans ou símbolos pessoais em bens e serviços públicos pode configurar violação ao princípio da impessoalidade.
Decisão
Após a análise das provas e da defesa, os órgãos competentes decidirão se houve ou não a violação da lei. As penalidades podem variar desde multa até a cassação do mandato, dependendo da gravidade e da instância em que o processo tramitar.
A reportagem entrou em contato com os telefones da gestão municipal e as ligações não obtiveram sucesso.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleceu a necessidade de autorização judicial para novas contratações de empréstimos consignados contraídos em benefícios pagos pela autarquia por representantes legais de titulares considerados civilmente incapazes.
Com isso, bancos e instituições financeiras estão impedidos de aceitar novos contratos firmados apenas com a assinatura do representante legal, sem autorização judicial.
O INSS informou, por meio de nota, que os empréstimos contratados antes da vigência da IN 190/2025 não serão anulados.
O desembargador federal Carlos Delgado, da Terceira Turma do TRF3, julgou que a eliminação da exigência de autorização judicial prévia para a contratação de empréstimos consignados por representantes de pessoas incapazes, tutelados ou curatelados era ilegal e ultrapassava o poder regulamentar da autarquia.
“Os atos normativos editados pelo Poder Executivo não podem inovar na ordem jurídica, sob pena de padecerem do vício da ilegalidade. Assim, a Instrução Normativa (IN) PRES/INSS 136/2022 extrapolou a tarefa de apenas regulamentar os procedimentos operacionais descritos no artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 10.820/03”, frisou o magistrado, em junho.
Pela decisão judicial, o INSS foi obrigado a comunicar a decisão às instituições financeiras com as quais mantém convênio para realizar o desconto em folha de empréstimo consignado, quando solicitado pelo representante legal do titular do benefício previdenciário.
Em nota, o INSS informou que essas instituições já foram comunicadas sobre a decisão.
Nova norma
A nova norma anula trechos de flexibilização da contratação de empréstimos consignados por representantes legais em nome de pessoas incapazes previstos na Instrução Normativa nº 138/2022.
Pelo novo texto, além da necessidade de autorização judicial para novas contratações, o termo de autorização para acesso a dados deve ser preenchido pelas instituições financeiras que concedem os empréstimos.
Esse formulário padronizado pelo INSS também deverá ser assinado pelo beneficiário ou seu responsável legal, para autorizar a consulta aos dados de elegibilidade (se o benefício pode, legalmente, ser usado para contratar um empréstimo) e a verificação da margem consignável (valor máximo da parcela que pode ser descontado diretamente do benefício do INSS) para pagar o empréstimo.
A Polícia Federal (PF) concluiu que o ex-presidente Jair Bolsonaro realizou mais de 300 compartilhamentos de vídeos no WhatsApp durante o período em que já estava proibido de usar redes sociais, incluindo perfis de terceiros.
De acordo com a PF, no dia 3 de agosto, data na qual foram realizadas manifestações favoráveis ao ex-presidente em todo o Brasil, Bolsonaro enviou a apoiadores vídeos com divulgação dos eventos e sobre a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes.
Na ocasião, Bolsonaro já estava proibido por Moraes de usar suas próprias redes sociais e de terceiros.
Ao analisar o caso, a PF disse que o compartilhamento das mensagens se assemelha às ações de “milícias digitais”.
“A título exemplificativo de demonstração do modus operandi equiparado às milícias digitais, a investigação detalhou o compartilhamento e a dinâmica de algumas das mensagens apresentadas na tabela anterior, referente as manifestações em Salvador/BA, em que as mensagens em questão foram compartilhadas ao menos 363 vezes pelo WhatsApp do ex-presidente”, disse a PF.
Os investigadores concluíram que Bolsonaro burlou as determinações do Supremo.
“Diante da grande quantidade de arquivos, a investigação pontuou os principais conteúdos compartilhados no dia 03.08.2025 pelo investigado Jair Bolsonaro, com o objetivo de utilizar redes sociais de terceiros, para burlar a ordem de proibição a retransmissão de conteúdos imposta pela justiça”, completa o relatório.
Desde o dia 4 de agosto, Jair Bolsonaro está em prisão domiciliar por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida foi determinada após o descumprimento da medida cautelar que impedia o ex-presidente de usar as redes sociais de terceiros.
No mês passado, Moraes determinou diversas medidas cautelares contra Bolsonaro, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e restrição ao uso de redes sociais.
Defesa
Mais cedo, a defesa de Bolsonaro disse que foi surpreendida com o indiciamento e garantiu que vai prestar os esclarecimentos solicitados ontem pelo ministro Alexandre de Moraes.
A ausência do nome do pai na certidão de nascimento caiu 60% no Nordeste, mas no país são quase 1,5 milhões sem a paternidade registrada | Foto: Dorin Puha/iStockphoto
“Pude perceber, através de amigos, que não tinha família com pai e mãe”. Esse foi o sentimento vivido por Douglas Lopes, 26 anos, e por outros quase 1,5 milhão de brasileiros que cresceram sem a presença do genitor e sem o reconhecimento legal do pai na certidão de nascimento. Na edição deste domingo (10), quando é celebrado o Dia dos Pais, a BNews Premium analisou os dados do Portal da Transparência do Registro Civil e revelou o maior número de ausências paternas já registrado na história do Brasil.
“Foi na adolescência que percebi a ausência do meu pai, você está ali crescendo, você está aprendendo, descobrindo quem é você e descobrindo as coisas. E aí eu pude perceber por pessoas próximas de mim, tipo: amigos, colegas, etc, que tinham aquela família constituída e que eu não tinha aquilo. Eu não tinha aquilo de pai e mãe. Então nesse momento que percebi que, de fato, que ele [o pai] era qualquer um. Que não ia me ajudar em nada, não ia agregar em nada. E nisso eu fui trabalhando isso sozinho”, recorda o analista de sistemas.
A história do jovem se mistura com muitos brasileiros. Conforme dados do Registro Civil analisados pela BNews Premium, entre janeiro de 2016 e agosto de 2025, o Brasil registrou 1.414.847 casos de ausência paterna. Isso significa que mais de 5% das crianças nascidas nesse período não têm o nome do pai na certidão de nascimento.
Entre os anos analisados, 2023 se destacou, com aproximadamente 169 mil (169.204) crianças registradas sem o reconhecimento paterno, o maior número dos últimos 10 anos. Em 2025, o quantitativo segue elevado no que diz respeito à ausência de reconhecimento legal. Até o momento, mais de 64 mil crianças foram registradas sem o nome do pai.
Entre as regiões brasileiras em destaque, o Nordeste ocupa o segundo lugar no ranking nacional. No período analisado, 7 milhões (7.149.888) de crianças nasceram na região, delas mais de 425 mil (425.233), o equivalente a aproximadamente 6% do total, foram registradas sem o nome do pai na certidão de nascimento.
Em primeiro lugar no ranking está a região Sudeste, com mais de 10 milhões (10.291.216) nascimentos no observado. Desses, 497 mil (497.293) não tem o nome do pai no registro, o que representa aproximadamente 5% do total.
Ainda nos últimos 10 anos, apenas pouco mais de 264 mil crianças (264.070) tiveram o reconhecimento legal da paternidade. No ranking por regiões, o cenário se mantém: a região Sudeste segue na liderança, seguida pela região Nordeste.
Além disso, os dados revelam que, desde 2023, o número de reconhecimentos caiu de forma abrupta — uma queda que ainda persiste – refletido, na época, nos mais de 169 mil registros de crianças sem o nome do pai na certidão de nascimento. Em 2025, o país vem registrando o pior saldo de presença paterna em documentos dos últimos 10 anos.
Registro de paternidade ainda não é realidade para quase 1,5 milhão de pessoas (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Em entrevista à BNews Premium, o psicólogo infantil Gilmar Reis destacou alguns dos impactos que a ausência paterna pode causar no desenvolvimento desses crianças.
Esses indivíduos podem desenvolver insegurança, ansiedade, sensação de não pertencimento e abandono. Essa falta paterna pode gerar um sentimento de que ‘falta algo’, uma espécie de lacuna emocional e identitária, como se estivesse faltando uma parte importante na construção de quem é aquela criança”, destaca o especialista.
Aumento da violência também faz crescer número de mães solo no país (Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil)
“Isso pode impactar desde o desenvolvimento da autoestima até a capacidade de criação de vínculos afetivos. Também pode interferir no rendimento escolar, gerar instabilidade emocional e até comportamentos agressivos, principalmente entre os meninos. Já nas meninas, a gente observa muito uma tendência a desenvolver comportamentos de submissão na adolescência e vida adulta, buscando relacionamentos com figuras que de alguma forma preencham essa ausência paterna. Às vezes, até legitimando formas de relacionamento abusivo, por carência afetiva ou identificação com padrões negativos”, alerta o psicólogo.
Além disso, o profissional destaca que fatores socioeconômicos contribuem para a ausência paterna, entre eles o machismo e a estrutura patriarcal. Outro aspecto ressaltado é a questão da segurança pública, que também impacta diretamente essa realidade.
“A [questão] policial e a [situação] ligada ao tráfico, afetam principalmente jovens negros das periferias que acabam morrendo precocemente. Esses jovens mantêm relações afetivas e sexuais, muitas vezes gerando filhos antes de falecerem. A ausência paterna, nesse contexto, é também resultado da violência estrutural”, conta.
Crescimento lento e forçado
Diante da queda nacional na presença paterna nas certidões de nascimento, Salvador apresenta um cenário diferente, com aumento nos reconhecimentos de paternidade. Apesar disso, a ausência continua alarmante.
Entre janeiro e agosto de 2025, a capital baiana registrou o nascimento de 175 mil crianças. Desse total, apenas 1.400 tiveram o nome do pai incluído na certidão de nascimento, o que representa apenas 0,8% dos registros com reconhecimento paterno formalizado. Por outro lado, mais de 12 mil crianças (12.753) foram registradas sem o nome do genitor no documento.
Entre os anos de 2020 e 2024, a série histórica em Salvador revelou um aumento significativo no número de registros de paternidade. Em 2020, apenas 70 crianças, de mais de 34 mil nascidos, tiveram o nome do pai reconhecido. No entanto, em 2024, esse número cresceu para 166 registros, considerando um total de aproximadamente 26 mil nascimentos.
Isso representa um aumento superior a 137% nos registros de paternidade durante esse período, mesmo com a diminuição no total de nascimentos.
“A gente pode atribuir esse aumento no número de registros de paternidade a algumas políticas públicas, com o apoio do governo estadual, implementadas nos últimos anos. Além disso, podemos observar vários outros fenômenos. Há uma diminuição específica no número de nascimentos, possivelmente relacionada ao aumento do nível de escolaridade. Isso faz com que muitas pessoas programem sua maternidade e paternidade, considerando diversos fatores em suas vidas”, acrescentou o psicólogo.
“Meu Pai Tem Nome “
A fim de estimular o reconhecimento parental, pelo quarto ano o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), com apoio da defensoria pública dos estados e do Distrito Federal, lançou a campanha “Meu Pai Tem Nome”, visando reduzir o número de casos de filhos e filhas com pais ausentes. Na Bahia, entre os serviços disponibilizados estão a oferta de exames de DNA, reconhecimento de paternidade (espontâneo e socioafetivo) e orientações jurídicas.
“Nossa expectativa para este ano é ampliar ainda mais o alcance do mutirão”, conta a presidenta do Condege e defensora-geral, Luziane Castro.
No estado baiano, as ações para reconhecimento de paternidade começaram no dia 1º, tendo um foco principalmente as cidades de Camaçari, Lauro de Freitas, Simões Filho, Candeias, Itaparica, Ribeira do Pombal e Euclides da Cunha. Nesses municípios, os atendimentos vão acontecer de maneira espontânea durante todo o mês de agosto. Em Salvador, a Arena Fonte Nova sediará um mutirão de reconhecimento no dia 15 de agosto.
Sobrinho de gestor cassado teria favorecido campanha do tio enquanto prefeito
Por Rodrigo Tardio
Tonho do PSD, prefeito de Aramari –
O prefeito de Aramari, Antônio Luiz Cardoso Dantas, conhecido como Tonho Cardoso (PSD), e o vice-prefeito, Mirivaldo Assis dos Santos, tiveram os mandatos cassados pela Justiça, nesta terça-feira, 22, por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2024.
A cassação vem após uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e por José Carlos Alves Nascimento, adversário político e também candidato ao cargo.
As denúncias apontaram uso da estrutura da Prefeitura de Aramari, gerida à época por Fidel Dantas, que é sobrinho de Tonho Cardoso, para favorecimento da campanha da coligação “Unindo Aramari”
A sentença apontou diversas irregularidades, entre elas o fornecimento de combustível pago com dinheiro público para abastecer veículos que participaram de carreatas da campanha.
Foram apreendidos ainda, 19 envelopes com dinheiro em espécie, planilhas de pagamentos de cestas básicas, próteses dentárias, óculos e materiais de construção, ações apontadas como compra de votos, especialmente na zona rural.
A investigação revelou também que a sala da Chefe de Gabinete da Prefeitura, Bárbara Cristina Dantas, funcionava como um comitê de campanha informal. No local, foram encontrados adesivos, anotações, tíquetes de combustível com carimbo da campanha de Tonho e da própria chefe de gabinete. A situação se repetiu em veículos da prefeitura e na residência do então prefeito Fidel Dantas.
A Justiça destacou que as provas apontaram para “grave desvio de finalidade” e “confusão entre o público e o privado”, maculando a legitimidade das eleições e ferindo os princípios constitucionais da administração pública.
Além da cassação dos mandatos, a Justiça decretou a inelegibilidade dos envolvidos por oito anos, de acordo como previsto na Lei Complementar 64/1990. A decisão ainda cabe recurso
Eleição em 2024
Tonho, do PSD, foi eleito prefeito de Aramari com 4.723 votos, o equivalente a 60,71% dos votos válidos. A eleição no município teve 8.359 votos totais, incluindo 172 votos brancos (2,06%) e 408 votos nulos (4,88%). A abstenção foi de 1.584 eleitores, representando 15,93% do total de aptos a votar em 2024.
Foto: Dorin Puha/iStockphoto
Registro de paternidade ainda não é realidade para quase 1,5 milhão de pessoas (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
