Category: JUSTIÇA

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira (14) que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro tem garantido amplo acesso às provas do inquérito que apura a trama golpista para impedir o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A afirmação está na decisão na qual Moraes julgou prejudicado o pedido feito pela defesa de Bolsonaro para ter acesso à íntegra do conjunto probatório da investigação, incluindo o espelhamento dos celulares, computadores e pen drives apreendidos.

Segundo o advogado Celso Vilardi, a medida é necessária para garantir que a defesa seja exercida com “paridade de armas”.

Na decisão, o ministro disse que os advogados de Bolsonaro sempre tiveram “total acesso” aos autos, inclusive antes da retirada do sigilo da investigação.

“Como se vê, o amplo acesso aos elementos de prova já documentado nos autos está plenamente garantido à defesa dos investigados, incluído o requerente Jair Messias Bolsonaro, o que permanecerá até o encerramento da investigação”, afirmou.

Em novembro do ano passado, o ex-presidente Jair Bolsonaro foi indiciado pela Polícia Federal (PF) pelos crimes de  golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.

As acusações fazem parte do chamado inquérito do golpe, cujas investigações concluíram pela existência de uma trama golpista para impedir o terceiro mandato de Lula.

A expectativa é que a Procuradoria-Geral da República (PGR) denuncie o ex-presidente e outros acusados ao Supremo na próxima semana. Se a denúncia for aceita pela Corte, Bolsonaro passará à condição de réu e responderá a um processo criminal.

Edição: Nádia Franco

O número de denúncias de grupos e de canais do Telegram contendo imagens de abuso e exploração sexual infantil cresceu 78% entre o primeiro e o segundo semestres de 2024, revela pesquisa feita pela SaferNet, organização não governamental (ONG) que, desde 2005, atua na promoção dos direitos humanos na internet. A pesquisa será apresentada nesta terça-feira (11), Dia Internacional da Internet Segura no Brasil, durante evento que vai até quarta-feira (12) na capital paulista.

“Este novo relatório, que está sendo protocolado hoje cedo no Ministério Público Federal, revela, comprova e evidencia que os problemas da plataforma persistem. São riscos sistêmicos que têm provocado danos às crianças e adolescentes no Brasil”, disse o presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares, em entrevista à Agência Brasil. “Isso está evidenciado pelo número de grupos e de canais denunciados no segundo semestre do ano passado, que aumentou 19% em relação aos números de grupos e canais denunciados no primeiro semestre do ano passado”, afirmou Tavares.

No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera crime a venda ou exposição de fotos e vídeos de cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Também é crime divulgar tais imagens por qualquer meio e ter posse de arquivos desse tipo. Para a SaferNet, quem consome imagens de violência sexual infantil é cúmplice do abuso e da exploração sexual infantil.

O relatório divulgado hoje também apontou crescimento do número de usuários do aplicativo de mensagens Telegram que participam de grupos ou de canais que vendem e compartilham imagens de abuso sexual infantil e de material pornográfico. O número passou de 1,25 milhão no primeiro semestre do ano passado para 1,4 milhão no segundo semestre.

“Somando o que foi encontrado no primeiro e no segundo semestres [do ano passado], a gente está falando de mais de 2 milhões de usuários inscritos nesses grupos que comprovadamente continham imagens de abuso sexual infantil. Estamos diante de um problema em larga escala. E esta é uma plataforma que continua a operar com baixíssimo nível ou quase nenhum nível de compliance de conformidade com as leis do país e com moderação de conteúdo precário”, acrescentou Tavares.

Grupos e canais

A pesquisa da SaferNet apontou ainda aumento do número de grupos e de canais do Telegram com imagens de abuso e exploração sexual infantil, passando de 874 para 1.043, o que representou aumento de 19%. Desse total, 349 ainda continuavam ativos ou em funcionamento, sem qualquer moderação da plataforma.

De acordo com a SaferNet, parte das imagens de abuso e exploração sexual infantil são comercializadas no Telegram, sendo que alguns dos vendedores aceitam como pagamento as “estrelas,” a moeda virtual introduzida pela plataforma em junho de 2024. “Nós comprovamos que existem canais com imagens de abuso sexual infantil sendo negociadas como se fosse em um mercado ou uma feira livre, negociados livremente. E essas imagens circulam em 349 grupos na plataforma”, disse Tavares. “Tais grupos permaneciam ativos, ou seja, em pleno funcionamento e sem qualquer tipo de moderação pela plataforma quando eles foram acessados no segundo semestre”, acrescentou.

Segundo a SaferNet, o Telegram não tem registro no Banco Central do Brasil e usa 23 provedores de serviços financeiros para processar pagamentos, a maioria localizada na Rússia e na Ucrânia, ou em paraísos fiscais, como Hong Kong e Chipre. Quatro dessas plataformas de serviços financeiros já sofreram sanções internacionais: YooMoney, Sberbank, PSB e Bank 131.

“O Telegram tem uma criptomoeda, e essas transações ilegais também são processadas via criptomoedas. Este é outro aspecto importante evidenciado no novo relatório: as transações ilegais continuam acontecendo. A empresa usa processadores de pagamentos brasileiros, não cadastrados no Banco Central, e alguns estão processando pagamentos até mesmo em real”, disse Tavares.

Líder em denúncias

O Telegram lidera em número de denúncias de “pornografia infantil” recebidas pela SaferNet, por meio da plataforma www.denuncie.org.br. No final de setembro, um mês após a prisão de Pavel Durov, dono do Telegram, a empresa anunciou que estava colaborando com pedidos de autoridades entregando “alguns dados de usuários” (números de telefone e IPs) mediante requisições legais.

Procurada pela Agência Brasil, a plataforma respondeu que “tem política de tolerância zero para pornografia ilegal” e que “utiliza uma combinação de moderação humana, ferramentas de IA e aprendizado de máquina, além de denúncias de usuários e organizações confiáveis para combater pornografia ilegal e outros abusos”.

O Telegram também informou, em nota, que “todas as mídias enviadas para a plataforma pública do Telegram são comparadas com um banco de dados de hashes, contendo conteúdo CSAM (material de abuso sexual infantil) removido pelos moderadores do Telegram desde o lançamento do aplicativo”.

“Em fevereiro, até agora, mais de 18.907 grupos e canais foram removidos do Telegram por relação com materiais de abuso infantil”, escreveu a plataforma.

Para Tavares, no entanto, a moderação feita pela empresa continua falha. “Embora a empresa tenha anunciado um reforço nas suas tecnologias utilizadas para detecção automática dessas imagens, o fato é que essa moderação continua sendo falha e a prova disso é que canais com milhares – e alguns com dezenas de milhares – de usuários estão trocando livremente imagens de abuso sexual infantil. E essas imagens continuam disponíveis na plataforma por meses”.

“Há uma distância entre o que a empresa diz que está fazendo e o que a gente tem observado, a partir das denúncias que recebe e das evidências coletadas. O relatório que eles publicaram após a primeira denúncia não revela a moderação feita por idioma, nem por país. Eles falam em 2,5 mil canais bloqueados por dia, mas não dizem onde isso foi bloqueado, em qual idioma, em qual mercado, em qual país. Então, pode ser que eles estejam priorizando os países em que há regulação ou uma cobrança maior das autoridades”, explicou Tavares.

O Telegram é um dos cinco aplicativos mais baixados do mundo. Em 2024, ele ultrapassou 950 milhões de usuários ativos mensais. A empresa é sediada em Dubai.

Como denunciar

É possível denunciar páginas que contenham imagens de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Isso pode ser feito na Central Nacional de Denúncias da Safernet Brasil, que é conveniada com o Ministério Público Federal. Em caso de suspeita de violência sexual contra crianças ou adolescentes, deve ser acionado o Disque 100.

Conforme as denúncias, a plataforma Telegram também permite que os usuários reportem conteúdos, canais, grupos ou mensagens criminosas. Segundo a própria plataforma, todos os aplicativos do Telegram contam com botões de ‘Denunciar’ que permitem que seja sinalizado conteúdo ilegal.

No Telegram para Android, é preciso tocar na mensagem e selecionar Denunciar no menu. No iOS, deve-se pressionar e segurar a mensagem. No Telegram Desktop, Web ou Telegram para macOS, basta clicar com o botão direito na mensagem e selecionar Denunciar. Em seguida, deve-se escolher o motivo apropriado. Isso também pode ser feito por este e-mail.

Edição: Nádia Franco

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) notificou a rede de farmácias RaiaDrogasil, o programa de fidelidade Stix e a Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias (Febrafar) sobre o processo de fiscalização do uso de dados pessoais sensíveis dos consumidores. As três instituições são investigadas desde maio de 2023.

A ANDP decidiu instaurar um Processo Administrativo Sancionador contra a RaiaDrogasil para investigar possíveis infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A empresa é suspeita de formar perfis comportamentais a partir de dados pessoais sensíveis dos consumidores, para ofertar publicidade direcionada e obter vantagem econômica.

A ANPD também aplicou uma medida preventiva contra a empresa, que será obrigada a oferecer aos clientes do Programa Univers uma forma de verificação de identidade alternativa à biometria. A empresa também terá que facilitar o acesso dos clientes às informações sobre o tempo de armazenamento dos seus dados pessoais. Além disso, deverá apresentar à autoridade uma série de informações e documentos sobre como os dados pessoais são usados para criar perfis e sobre o compartilhamento de dados com a empresa Rd Ads, do Grupo RaiaDrogasil.

Em relação à Febrafar, a medida preventiva determina a reavaliação da hipótese legal para o tratamento de dados e a adequação das informações relativas à privacidade e proteção de dados. Também determina o exercício de direitos do titular em seu site. A Febrafar deverá atuar para garantir que suas associadas também promovam o acesso facilitado do titular a um canal para o exercício de seus direitos.

Com relação à Stix, a decisão foi de arquivamento do processo, sem prejuízo de investigação posterior, caso surjam fatos novos.

“As medidas preventivas aplicadas não são sanções e sim uma determinação expressa da fiscalização da ANPD, indicando as ações que as empresas fiscalizadas devem adotar para corrigir os problemas identificados. O não cumprimento dessas medidas, contudo, pode resultar na abertura de um processo sancionador e no agravamento das sanções eventualmente aplicadas”, explicou o coordenador-geral de Fiscalização da ANPD, Fabrício Lopes.

Em nota, a assessoria de imprensa da RaiaDrogaSil disse que as práticas da empresa estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. “Todas as informações são protegidas por um sistema seguro e a identificação pessoal é uma opção do cliente. A empresa permanece à disposição da ANPD para os esclarecimentos que a agência considerar necessários”, diz a nota.

Edição: Fernando Fraga

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, mandou suspender nesta-sexta-feira (3) o pagamentos de emendas parlamentares a Organizações Não Governamentais (ONGs) não transparentes. 

A decisão vem depois que relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) mostrou que 13 delas não acompanham de forma adequada o uso do dinheiro público, enquanto deveriam apresentar todas as informações de forma transparentes nos respectivos sites na internet.

Dino determinou também que a CGU faça auditorias mais detalhadas nessas 13 ONGs e apresente os relatórios em 60 dias. Outras nove ONGs, que estavam com informações incompletas, foram intimadas a fazer os ajustes necessários em 10 dias.

O ministro determinou ainda a inscrição das entidades nos sistemas de Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas e na lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas.

Entre as analisadas, quatro entidades promovem a transparência das informações de forma adequada, considerando a acessibilidade, clareza, detalhamento e completude, enquanto sete não receberam recursos no período analisado, entre 2020 e 2024.

O Senado e a Câmara precisam se manifestar sobre o relatório da CGU em 10 dias para depois ocorrer a análise da Procuradoria-Geral da República.

A Advocacia-Geral da União tem cinco dias para comunicar aos ministérios que novos repasses não devem ser feitos para as organizações citadas.

No total foram analisadas 33 entidades sem fins lucrativos.