A Prefeitura de Alagoinhas, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SDRA), emitiu informações sobre as novas diretrizes de combate à poluição sonora estabelecidas no município. Amparado pela Lei Complementar nº 198/2026, o novo Código Ambiental tornou o controle do excesso de ruídos mais moderno, técnico e rigoroso, ampliando os mecanismos de fiscalização e endurecendo as penalidades para os infratores.

Uma das principais atualizações regulatórias da nova legislação é a proibição expressa do som automotivo do lado externo do veículo em vias públicas. Anteriormente, a autuação dependia exclusivamente da medição dos níveis de ruído. “Com o novo texto, o simples fato de o som ser ouvido fora do carro já caracteriza infração administrativa, independentemente da aferição por decibelímetro. Fica proibida também a utilização de som automotivo em bares, pregões comerciais com amplificadores nas ruas e emissões incompatíveis em residências”, explica o fiscal de Meio Ambiente, Edson Silva.

A legislação também traz proibição da queima, soltura, comercialização, armazenamento e transporte de fogos de artifício com estampido ou impacto sonoro relevante. A restrição busca proteger categorias vulneráveis como crianças, idosos, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pacientes hospitalizados e animais. As regras específicas para os fogos estão em fase de adequação administrativa até o final de 2026.

A medida visa combater problemas que vão além do mero incômodo, uma vez que o excesso de ruído afeta diretamente a saúde física e mental da população, provocando distúrbios como estresse, insônia e dificuldades de concentração.

Critérios técnicos, punições e áreas de proteção especial

O novo Código Ambiental substituiu os antigos limites fixos de ruído pelos critérios da norma técnica ABNT NBR 10.151/2019, que avalia o cenário sonoro considerando as características específicas de cada bairro da cidade. As infrações foram divididas em quatro categorias: leves, médias, graves e gravíssimas. A depender da gravidade do caso, as penalidades aplicadas pela fiscalização municipal podem incluir advertência e multas; apreensão imediata dos equipamentos sonoros; suspensão das atividades e interdição de estabelecimentos; cassação de autorizações de funcionamento.

Além disso, foi criada uma Zona de Proteção Reforçada em um raio de 100 metros de locais sensíveis. Em áreas próximas a hospitais, maternidades, unidades de saúde, CAPS, escolas, creches, universidades, asilos e sedes dos Três Poderes, o limite máximo permitido é rigorosamente de 55 dB(A) em qualquer horário do dia ou da noite. Para quem frequenta ou organiza festas, shows e eventos religiosos, culturais ou esportivos em áreas abertas, o município estipula que respeitar os horários oficiais, evitar caixas de som particulares na parte externa e não transformar vias públicas em pontos de som automotivo fazem parte das recomendações para evitar penalidades.

A prefeitura exige que qualquer evento esporádico (público ou privado) obtenha a Licença Urbanística de Eventos Esporádicos (LUEE). “O descumprimento das normas da licença pode acarretar redução imediata do volume, suspensão ou encerramento da atividade. As solicitações devem ser protocoladas na Secretaria de Mobilidade e Ordem Pública (SEMORP), localizada no CMAC (Shopping Laguna), de segunda a sexta, das 7h às 13h, obedecendo aos seguintes prazos de 20 dias para eventos que não necessitam de anuência de órgãos externos; 30 dias para quando houver necessidade de liberação do Corpo de Bombeiros, Vara da Infância, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal ou CEPREV; 60 dias para megaeventos com público estimado superior a 15.000 pessoas ou estruturas que exijam o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)”, comentou o fiscal ambiental.

A fiscalização é dividida de acordo com a natureza da ocorrência. Confira os canais telefônicos e órgãos competentes para registrar queixas no município:

1. Som automotivo (em vias públicas ou direcionado para elas)

Polícia Militar da Bahia (4º BPM): 190

SMT (Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito): (75) 99709-4361

Guarda Civil Municipal: (75) 99198-2275

2. Atividades não residenciais (Bares, restaurantes, igrejas, indústrias e shows)

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SDRA): (75) 3423-8365

3. Perturbação do sossego residencial (Conflitos diretos de vizinhança)

O cidadão deve registrar a ocorrência formal diretamente junto à Polícia Civil, na Delegacia Territorial competente.

Implantada pela Prefeitura de Alagoinhas no início deste ano, a tarifa zero do transporte público urbano aos domingos e feriados apresenta resultados expressivos enquanto política de garantia do direito de ir e vir de todos os cidadãos do município. Segundo informações da Secretaria de Mobilidade e Ordem Pública (Semorp), o número médio de passageiros circulando nos dias de gratuidade saltou de 2.772 em janeiro, antes do programa entrar em vigor, para 12.731 em maio. O levantamento considera as pessoas que têm gratuidade diariamente, a exemplo dos estudantes e idosos.

De acordo com o secretário de Mobilidade e Ordem Pública, Hilton Ribeiro, os dados referendam o sucesso da iniciativa. “Por meio da Tarifa Zero aos domingos e feriados, a gestão do prefeito Gustavo Carmo deu um passo importante na política de inclusão social, incentivo à vida comunitária e, sobretudo, para garantir o direito de ir e vir de pessoas que muitas vezes não têm condições financeiras para pagar o transporte e visitar um familiar, levar os filhos para espaços de lazer e eventos culturais, entre outras situações extremamente importantes”, observa.

Para assegurar a cobertura e o deslocamento pleno da população por toda a cidade, o Programa Tarifa Zero disponibiliza um total de 15 linhas gratuitas operando aos domingos e feriados. São elas: 21 de Setembro; Barreiro; Urupiara; Mangalô; Vila São Pedro; Miguel Velho; 2 de Julho; Baixa da Santinha; Jardim Petrolar/Parque Floresta; Santa Terezinha/Fim de Linha; Praça Kennedy/Alagoinhas IV; Terminal/Rodoviária; Urbis/Rua do Catu; Linha Verde/Praça Calu; e Av. Silva/Atakarejo.

A Prefeitura de Alagoinhas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), anunciou a liberação temporária da vacina contra a Influenza para toda a população a partir dos 6 meses de idade. A medida, que já está em vigor, segue uma estratégia específica e estará disponível apenas até o dia 17 de junho.

Ao contrário de campanhas anteriores, nas quais o Ministério da Saúde abria a vacinação para o público geral sem uma data de término definida, em 2026 a liberação ocorre por um período exclusivo e determinado. Após o dia 17 de junho, o imunizante voltará a ser restrito apenas aos grupos prioritários como idosos, gestantes e crianças.

De acordo com a gerente de Imunização da Vigilância em Saúde, Letícia Rodrigues, a criação de um prazo fechado para a população geral foi uma iniciativa tomada devido aos baixos índices de procura registrados na primeira fase da campanha. “Nós acreditamos que essa medida foi tomada por conta da baixa cobertura dos públicos prioritários, principalmente entre as crianças, onde os números estão muito baixos. Quando se abre para a população geral de forma ilimitada, não temos como garantir o estoque de doses para aqueles que realmente mais precisam atingir, como as crianças, idosos e gestantes. Para garantir o estoque desse público, o Ministério tomou a iniciativa de abrir para a população geral por um período determinado”, explicou.

A vacina está disponível em todas as unidades de saúde de Alagoinhas da zona urbana e da zona rural. Para receber a dose, o cidadão deve comparecer ao posto de saúde portando carteira de vacinação, documento de identificação com foto, CPF ou cartão SUS. No caso das crianças a partir de seis meses de idade, a imunização só será realizada mediante o acompanhamento obrigatório dos pais ou responsáveis legais.

Alerta

A Sesau alerta a população sobre a necessidade da vacinação contra a Influenza. Apesar das doses estarem disponíveis em todas as Unidades de Saúde da Família, o número de pessoas imunizadas está muito abaixo do esperado. Do público-alvo estimado em 35.904 pessoas, apenas 10.039 foram vacinadas até o momento — o que representa 28% de cobertura.

Entre os grupos que mais sofrem com complicações da gripe, somente 24% dos idosos, 22% das crianças e 52% das gestantes se imunizaram.

Do total de notificações realizadas nas primeiras 22 semanas do ano, o município contabiliza 199 casos confirmados de dengue, 1.211 de chikungunya e 06 de zika. Ainda há 953 casos em investigação e 509 descartados, aguardando conclusão laboratorial ou clínica.

De acordo com a Vigilância Epidemiológica, os bairros com maior concentração de notificações são: Jardim Petrolar com 20,58% das notificações de Dengue e 23,28% de Chikungunya; Centro com 18,68% das notificações de Dengue e 13,77% de Chikungunya; e o Teresópolis com 5,93% das notificações de Dengue e 6,89% de Chikungunya.

A Diretoria de Vigilância em Saúde tem intensificado as ações de bloqueio das doenças: foram mais de 1.700 quarteirões visitados pelos agentes de Combate às Endemias (ACE) para o tratamento focal e a eliminação de criadouros; mais de 30 ações de bloqueio com bomba costal; ações educativas em escolas e unidades de saúde; capacitações de médicos e enfermeiros da rede para o manejo dos casos e das notificações; e mutirões no Petrolar.

Além disso, o município, juntamente com o Governo do Estado, vem realizando o reforço do UBV Pesado (fumacê) nas poligonais com maior índice de infestação que atingirão 46 mil imóveis já na primeira etapa. Também foi iniciada uma operação para responsabilizar proprietários de imóveis abandonados e sem manutenção que acumulam lixo ou restos de construção, viram criadouros do mosquito Aedes aegypti e colocam a saúde pública em risco. Os donos de terrenos ou edificações serão notificados e terão prazo de cinco dias para adotar as medidas necessárias. Caso isso não ocorra, o Município entrará nos imóveis, fará a limpeza e roçagem, e os proprietários pagarão pelos custos dos serviços, além de multa que pode chegar a R$ 1.040.

A Vigilância Entomológica alerta que o Índice de Infestação Predial (IIP) médio da cidade está em 1,78%, considerado estado de alerta. No entanto, localidades como o Parque da Jaqueira (8,82%) apresentam risco muito elevado para a reprodução do mosquito.

Orientações à População

A Prefeitura reforça que o combate ao mosquito é um esforço conjunto. É fundamental que os moradores dediquem pelo menos 10 minutos por semana para inspecionar seus quintais, tampar caixas d’água e eliminar recipientes que possam acumular água parada. Em caso de sintomas como febre alta, dores nas articulações ou dor atrás dos olhos, a recomendação é procurar a unidade de saúde mais próxima.