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O Brasil registrou, desde o início da pandemia, 29.193.268 casos confirmados de covid-19, segundo o boletim epidemiológico divulgado hoje (9) pelo Ministério da Saúde. O número total de mortes pela doença é de 653.498.

Em 24 horas, foram registrados 54.906 casos. No mesmo período, foram confirmadas 669 mortes de vítimas do vírus.

Segundo o boletim, 27.470.786 pessoas se recuperaram da doença e 1.068.984 casos estão em acompanhamento.

Estados

São Paulo lidera o número de casos, com 5,08 milhões, seguido por Minas Gerais (3,24 milhões) e Paraná (2,36 milhões). O menor número de casos é registrado no Acre (123 mil). Em seguida, aparece Roraima (154,2 mil) e Amapá (160,1 mil).

Em relação às mortes, São Paulo tem o maior número de óbitos (165.667), seguido de Rio de Janeiro (72.067) e Minas Gerais (60.079). O menor número de mortes está no Acre (1.985), Amapá (2.116) e Roraima (2.137).

Vacinação

Até hoje, foram aplicadas 382,7 milhões de doses de vacinas contra a covid-19, sendo 170,4 milhões com a primeira dose e 146,7 milhões com a segunda dose. A dose única foi aplicada em 4,7 milhões de pessoas. Outras 58,3 milhões já receberam a dose de reforço.

O Senado aprovou hoje (8) vários projetos em benefício das mulheres. A maior parte da pauta de votação foi dedicada a garantir direitos econômicos e sociais para as mulheres e foram votados todos nesta terça-feira em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.

Entre outras aprovadas hoje, as propostas garantem prioridade no atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica; aumentam a pena de crimes contra a honra praticados contra a mulher e criam a tipificação de crime de violência institucional, voltado a agentes públicos que agem para intimidar ou se omitem diante da intimidação a uma mulher.

Todos esses projetos ainda precisam ser analisados na Câmara dos Deputados.

Projetos

O PL 3.048/2021 aumenta em um terço a pena dos crimes contra a honra praticado contra a mulher. O projeto altera o Código Penal e aumenta as penas dos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria). Segundo a relatora do projeto, senadora Zenaide Maia (Pros-RN), o projeto coloca em relevância a chamada “violência moral”. Esse tipo de violência, segundo a Lei Maria da Penha, significa “qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria”.

Já o projeto 3.717/2021 cria a Lei dos Direitos da Mãe Solo. O projeto conceitua “mãe solo” como mulher provedora de família monoparental registrada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo e dependentes de até 14 anos de idade.

A lei proposta pelo PL prevê ações de assistência social. Dentre elas, o recebimento de cota dobrada em qualquer benefício assistencial destinado a famílias com crianças e adolescentes. Além disso, o texto estabelece a prioridade da mãe solo nas políticas públicas de intermediação da mão de obra e de qualificação profissional. Há ainda a previsão de prioridade dos filhos de mãe solo no preenchimento de vagas na escola pública de educação infantil.

O PL 5.091/2020, também aprovado hoje, cria a tipificação de crime de violência institucional. Esse crime se caracterizaria pela prática de agentes públicos no desempenho de sua função e que, por atos comissivos ou omissivos, intimidar a vítima diretamente e também quando o agente público permitir que terceiro a intimide. O texto foi alterado pela relatora no Senado, Rose de Freitas (MDB-ES), e volta para a Câmara, Casa de origem.

O projeto foi inspirado no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer. A jovem acusou um empresário de estupro mas, durante o julgamento, Mariana foi exposta a sofrimento e humilhação. Ao final, o acusado acabou inocentado em um julgamento que, por seu conteúdo e resultado, virou alvo de investigação do Conselho Nacional de Justiça.

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei do Senado (PLS) 47/2012. Esse projeto, que ainda será analisado pela Câmara, concede atendimento prioritário às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Segundo o texto, as mulheres nesse perfil devem receber tratamento prioritário em órgãos e instituições integrantes da rede de proteção, como atendimento policial e de saúde.

Os senadores também aprovaram o PL 3.342/2020, que cria e linha de crédito especial para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, dentre outros, que atuem como pessoa física. O limite do financiamento é de até R$ 20 mil e a contratação deve ocorrer enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada em decorrência da pandemia de covid-19 e pelo período de até dois anos após o encerramento da emergência de saúde.

Por fim, os senadores aprovaram o PL 2.889/2021, que impõe multa a planos de saúde que recusarem, sem justificativa, a oferta de métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos. O projeto visa esclarecer os limites de uma regra de 1996, que obriga a prévia autorização do cônjuge para a execução de procedimentos de esterilização cirúrgica voluntária, como vasectomia e laqueadura tubária.

Segundo a autora do projeto, senadora Nilda Gondim, a imprensa noticiou que operadoras de planos de saúde não têm autorizado a inserção de dispositivos intrauterinos (DIU), opção que cabe exclusivamente à mulher, baseadas nessa regra, que se refere à esterilização definitiva, e não contracepção.

Fora da pauta feminina, o Senado também aprovou nesta terça um projeto de lei de conversão oriundo da Medida Provisória (MP) 1.072/2021. Essa matéria propõe uma nova fórmula de cobrança da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O texto vai à sanção presidencial.

O Senado aprovou hoje (22) a criação de um programa educacional com o objetivo de reduzir a evasão escolar e reinserir alunos que deixaram de frequentar as aulas, sobretudo durante a pandemia de covid-19. O Programa Emergencial de Aprendizagem dos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Médio e de Acolhimento à Comunidade Escolar das Redes Públicas de Educação Básica (PEAA) foi aprovado por unanimidade e segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

Conforme o texto aprovado pelos senadores, o programa terá duração de cinco anos e deverá apoiar a inclusão, permanência e aprendizagem dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino, e a acolher a comunidade escolar, diante dos efeitos da pandemia no Brasil, especialmente em escolas em maior situação de vulnerabilidade.

Os gestores locais deverão aderir ao PEAA, que terá três eixos de atuação: busca ativa dos alunos que abandonaram a escola; acolhimento à comunidade escolar, com iniciativas de apoio ao retorno à rotina presencial; e recomposição da aprendizagem, com o desenvolvimento de estratégias de ensino para estudantes dos anos finais do ensino fundamental e médio com dificuldades e defasagens, principalmente em língua portuguesa e matemática.

Para o autor do projeto, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), as aulas remotas foram uma saída para que os alunos não perdessem o ano letivo durante a pandemia, mas exigiam de alunos e professores domínio de ferramentas tecnológicas, como computadores e internet banda larga. O acesso à tecnologia e o conhecimento para operá-la não foram satisfatórios, avaliou o relator, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Com isso, muitos estudantes deixaram de ir à escola.

“No contexto de pandemia, o atraso escolar, a falta de internet ou de acesso a tecnologias, bem como a dificuldade das redes de ensino e dos professores de transmitir o conhecimento de forma não presencial, viraram novos motivos para o abandono escolar, especialmente de estudantes de nível socioeconômico mais baixo”, afirmou Vital do Rêgo.

Debate

O tema havia sido discutido ontem (21), em audiência pública, e o projeto votado nesta terça-feira vai ao encontro desse debate. Na ocasião, especialistas em educação, senadores e representantes do governo federal discutiram os problemas da evasão escolar ocorrida na pandemia.

A ativista paquistanesa Malala Yousafzai, ganhadora do Prêmio Nobel da Paz em 2014, enviou uma carta, lida na audiência pública, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pedindo uma busca ativa aos estudantes que abandonaram as escolas.

Um relatório recente do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) foi citado na audiência pública para embasar as discussões. Um dos dados apresentados é a perspectiva de que 10% dos que abandonaram as aulas por causa da pandemia jamais voltem às escolas.

Outros números incluídos no relatório mostram a defasagem educacional. Segundo o documento, em média, os alunos aprenderam apenas 28% do que teriam aprendido nas aulas presenciais, e o risco de desistência aumentou mais de três vezes.

 “Se você bebe, o seu bebê também bebe” é o tema da campanha da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e Outras Drogas (Abead) que visa alertar mulheres grávidas para os riscos que o consumo de bebidas alcoólicas na gestação pode trazer para os filhos. “Esse é o nosso foco de interesse, de ação in advocacy (lobby do bem)”, disse a presidente da Abead, Alessandra Diehl. A entidade busca prevenir sobre o álcool na gestação, para evitar o que os especialistas chamam de Síndrome Alcoólica Fetal (SAF).

No Dia Nacional de Combate ao Alcoolismo, lembrado hoje (18), a psiquiatra destaca os riscos de desenvolvimento da SAF, que ainda é subnotificada no Brasil e subtratada, por não ser identificada durante a gestação. Segundo ela, não existe informação, principalmente para quem trabalha na rede de atenção primária à saúde e que faz o pré-natal, “que são as enfermeiras, os ginecologistas”, para identificar a mulher que está bebendo.

A SAF tem alto impacto na vida da criança, da mãe, do pai e da sociedade como um todo. De acordo com a Abead, não existe bebê seguro durante a gestação porque qualquer quantidade de bebida pode trazer complicações que incluem retardo mental, microcefalia, baixo peso ao nascer, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, além de complicações gestacionais.

Estudos mostram que entre 12% e 22 % das mulheres grávidas apresentam históricos de consumo de álcool durante a gravidez. Essa ingestão de álcool pode variar de beber ocasionalmente ao consumo excessivo semanal e até ao uso crônico durante os nove meses da gestação. A Abead defende medidas preventivas para o uso de álcool por mulheres grávidas devido ao risco de desenvolvimento da SAF. A estimativa é de que cerca de 1,5 mil a 6 mil crianças nasçam com SAF todos os anos no Brasil.

A Abead sugere, entre as medidas preventivas, a adoção de rótulos de advertência sobre o álcool nas embalagens das bebidas, utilizando-os como ferramentas para aumentar a conscientização sobre os riscos gerados pelo produto. Também recomenda abordagens mais amplas de políticas públicas para o controle do consumo, com informações direcionadas ao público-alvo e específicas sobre beber na gestação. A entidade apoia o Projeto de Lei (PL) 4.259/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados, que institui o sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal, bem como dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência dos riscos relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas durante a gravidez. “É uma das primeiras iniciativas que começam a colocar a advertência em bebidas alcoólicas, indicando que a mulher não pode beber, como já existe em outros países. Acho que isso pode ajudar”, afirmou Alessandra.

Adolescentes

Para a presidente da Abead, outro problema que deve ser atacado sem demora por meio de políticas públicas é o consumo de álcool cada vez mais cedo entre os jovens. De acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), divulgada em setembro do ano passado, 34,6% dos estudantes consultados haviam experimentado bebida alcóolica pela primeira vez antes dos 14 anos, sendo o percentual maior entre meninas (36,8%) do que entre meninos (32,3%). Mais de 63% dos estudantes entrevistados tomaram uma dose de bebida alcoólica em 2019, contra 61,4% em 2016.

O Terceiro Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira, realizado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e divulgado em 2019, confirmou a dependência de álcool entre adolescentes. Segundo o estudo, 7 milhões de brasileiros menores de 18 anos, ou o correspondente a 34,3%, disseram já ter consumido bebida alcoólica na vida, sendo que 119 mil jovens entre 12 e 17 anos apresentavam algum tipo de vício em álcool.

“É um fenômeno mundial”, disse Alessandra Diehl. Os jovens estão bebendo cada vez mais cedo. A PeNSE mostra claramente que eles começam em torno dos 14 anos”.

O hábito entre mulheres, que começa quando jovens e se perpetua, também preocupa a Abead, que vem chamando a atenção para o fenômeno há algum tempo. No entanto, segundo a presidente da entidade, não há correspondência em termos de políticas públicas que olhem para essa questão do gênero. “Acho que esse é o nosso gap (lacuna) aqui no Brasil”.

Alessanda advertiu que embora haja no país uma legislação que proíbe a venda de bebidas para adolescentes, os jovens conseguem comprar bebidas alcoólicas facilmente. “É fácil e não há fiscalização”, afirmou.

Sacolé

A psiquiatra lembrou que um novo produto acaba de ser lançado, em parceria com uma indústria de bebidas, apresentando teor alcoólico de 7,9%. “É um geladinho que contém álcool, tem colorido muito interessante e que atrai, sem dúvida, o jovem. Quero ver como vai ser a fiscalização para a venda desse produto, com teor alcoólico de 7%. São coisas que vão causando impacto entre para a iniciação precoce no Brasil”. Na sua opinião, uma parcela significativa desses jovens vai evoluir para uso mais regular e um padrão de dependência. Por si só, acrescentou, o alcoolismo já é um problema de saúde pública imenso.

O professor de psiquiatria da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro, Jorge Jaber Filho, se referiu também a essa espécie de sacolé, com 7,9% de teor alcoólico, cujas amostras estão sendo distribuídas no país gratuitamente e que pode estimular o uso por adolescentes.

Jaber advertiu que as principais causas de morte de jovens nas grandes cidades são os acidentes, especialmente de trânsito, que envolvem consumo de álcool não só pelo condutor do veículo mas também pelos menores de idade na via pública. Em segundo lugar, aparecem os homicídios e, na terceira posição, o aumento de suicídio entre jovens que utilizam álcool e substâncias químicas, sendo o álcool em maior quantidade. “Em termos de saúde pública entre os jovens brasileiros, a liberação do álcool é devastadora, porque envolve as três principais causas de morte”, disse o psiquiatra.

Recomendações

Uma das recomendações feitas pela presidente da Abead no Dia Nacional de Combate ao Alcoolismo é que os pais devem estar atentos ao comportamento de beber dentro de casa, porque as crianças tendem a imitar o exemplo dos adultos. “Se a gente consegue postergar a iniciação de beber na adolescência, se o jovem começar a experimentação acima dos 18 ou 21 anos, as chances desse adolescente vir a desenvolver dependência diminuem em 50%. Essa é questão importante”. Para Alessandra, isso tem a ver também com propaganda, fiscalização da venda de bebida alcoólica, ou seja, diminuição da demanda.

Segundo a médica, é preciso aumentar os fatores de proteção, entre eles o convívio com atividades mais saudáveis que não incluam bebida alcoólica e o aumento de práticas relacionadas à prevenção ao consumo de álcool, como a realização de refeições em família. “Parece pouco. Mas há uma série de estudos que avaliaram o quanto fazer refeições em família previne o uso de álcool e outras drogas, principalmente no contexto brasileiro”. Incentivo à leitura, religiosidade, espiritualidade, educação, menos jogos e convívio com áreas que não utilizam bebida são outras indicações da presidente da Abead.

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério da Saúde informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que está em elaboração uma linha de cuidados sobre álcool e drogas para lançamento no próximo mês de abril.

Permissividade

Jorge Jaber Filho lembrou ainda que é comum o consumo de álcool começar dentro da própria família. Argumentou que muitos pais acham que o fato de o filho tomar uma cerveja não tem nenhum problema quando, na verdade, estão estimulando o uso do produto que traz efeitos negativos para a saúde orgânica e mental. “De maneira geral, a sociedade é muito permissiva com o uso do álcool”.

Para ele, embora a venda de bebidas alcoólicas seja proibida para menores, o que ocorre é um desrespeito à lei, atingindo uma atividade alarmante, que é a venda de bebidas para adolescentes em postos de gasolina. O mesmo acontece em festas e shows, onde é comum ver jovens com garrafas de refrigerante contendo bebidas alcoólicas misturadas. “Não há nenhuma manifestação da sociedade para coibir isso. É considerado normal”.

O Senado aprovou hoje (16) um projeto de lei (PL) que institui o Programa Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (Pnami). O programa consiste em repassar verba do Orçamento da União para custear a gratuidade no transporte urbano para pessoas com mais de 65 anos. Ao mesmo tempo, os outros usuários do transporte público seriam beneficiados com tarifas menores. O projeto segue para apreciação da Câmara.

“O sistema de transporte coletivo urbano nas cidades e no DF, que já vinha de uma situação financeira precária, decorrente de um processo histórico de crescente descompasso entre suas receitas e despesas, sofreu um impacto agudo com a queda de arrecadação por conta da pandemia da covid-19”, justificou o relator do projeto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).

“Nesse sentido, caso o sistema de transportes coletivos entre em colapso, um dos grupos que mais iria sofrer com o fim dos serviços seria justamente o dos idosos, que gozam de direito à gratuidade no sistema”, acrescentou o emedebista. A proposta é que o programa tenha a duração de três anos, a partir do ano de aprovação do PL.

O impacto orçamentário previsto pelo relator é de R$ 5 bilhões por ano. Braga propõe vincular parte das receitas dos royalties do petróleo para financiar o repasse. “Deve-se destacar que a receita de royalties do petróleo pertencente à União é mais do que suficiente para financiar as novas despesas. Em 2021, por exemplo, somente a parcela dos royalties apropriada pela União superou R$ 11 bilhões, mais que o dobro do que se projetava”, argumentou em seu relatório.

O texto também prevê que a União abra crédito extraordinário para custear o programa. Para receber a verba, o projeto indica que os estados, o Distrito Federal e os municípios instituam seus respectivos fundos de transporte público coletivo com o objetivo de receber os aportes financeiros.