A resolução aprovada entra em vigor em 28 de agosto de 2026
O Governo Federal está fechando o cerco contra contas de plataformas de apostas online ilegais. Na quinta-feira, 25, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a regulamentação que dá 24h para que bancos interrompam contas que se encaixam no perfil.
O bloqueio deve ser feito após auto de constatação de irregularidade emitido pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Caso haja irregularidades, a secretaria expedirá notificação de bloqueio às instituições do mercado financeiro e de pagamentos com informações sobre os operadores ilegais.
A medida foi anunciada pelos ministros da Fazenda, Dario Durigan, e da Justiça,Wellington César Lima e Silva, na última sexta-feira, e assinada pelo presidente Lula. A resolução aprovada entra em vigor em 28 de agosto de 2026.
A resolução obriga as instituições financeiras e as instituições de pagamento a bloquear, no prazo de 24h:
- Contas de depósitos à vista;
- Contas de depósitos de poupança
- Contas de pagamento pré-pagas
- Contas de registro
A partir do bloqueio das contas, os valores nelas depositados ficarão indisponíveis e, quais transações diretas ou indiretas realizadas para essas contas ligadas a bets serão rejeitadas.
As contas poderão ser desbloqueadas na hipótese de decisão administrativa definitiva favorável ao titular da conta nos julgamentos de perdimento de valores, e após efetuada a conversão em depósito judicial dos valores nas contas bloqueadas.
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