O que o governo e os servidores podem ou não fazer em ano eleitoral

A medida, assinada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), funciona como um guia para evitar o uso da máquina pública em benefício de candidatos e também para reforçar o controle de gastos no último ano de mandato.

Na prática, no entanto, a legislação não vale apenas para a Bahia: todos os governos estaduais, prefeituras e o governo federal são obrigados a seguir essas mesmas regras em ano eleitoral.

Para o cidadão, isso significa que algumas ações dos governos passam a ter limites claros, principalmente no que diz respeito à publicidade institucional.

O que o governo não pode fazer

• Usar obras e programas para promoção política: a divulgação de ações do governo não pode destacar nomes, imagens ou qualquer tipo de propaganda de gestores ou candidatos;
• Aumentar publicidade institucional perto da eleição: gastos com propaganda oficial ficam restritos, principalmente nos meses que antecedem o pleito – a regra vale para três meses antes da eleição, isto é, a partir de julho;
• Participar de inaugurações com caráter eleitoral: autoridades não podem usar eventos públicos como palanque político;
• Distribuir benefícios de forma irregular: a entrega de cestas básicas, auxílios ou outros benefícios não pode ser ampliada ou usada para influenciar eleitores;
• Usar estrutura pública em campanha: veículos oficiais, servidores, prédios e equipamentos não podem ser utilizados para fins eleitorais.

O que ainda é permitido

Mesmo com as restrições, os serviços públicos seguem normalmente. O governo pode:

• Manter o atendimento em áreas como saúde, educação e segurança;
• Continuar obras já previstas no orçamento;
• Divulgar informações de interesse público, sem promoção de gestores;
• Dar sequência a programas sociais já existentes, dentro das regras.

Último ano de mandato tem regras mais rígidas

Por ser o último ano de mandato, o governo também precisa cumprir regras mais duras na área fiscal. Isso significa:

• Não criar despesas sem garantia de pagamento;
• Evitar deixar dívidas para o próximo gestor;
• Controlar gastos com pessoal e novos contratos.

Essas exigências estão previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quando serão as eleições?

As eleições de 2026 estão marcadas para o dia 4 de outubro, quando eleitores vão às urnas para escolher presidente da República, governadores, senadores e deputados federais e estaduais.

Se for necessário, o segundo turno será realizado no dia 25 de outubro.

Neste ano, Jerônimo Rodrigues tentará a reeleição. O petista tem como principal adversário o ex-prefeito de Salvador ACM Neto (União Brasil).