População contesta ausência de destino específico para utilização dos recursos
Por Rodrigo Tardio
O que chama a atenção do Legislativo, bem como da população, é a ausência de uma finalidade específica para a utilização dos recursos. A gestão ainda não apresentou qualquer plano detalhado de investimento, o que levanta preocupações sobre a transparência da operação e o impacto que a dívida deve impactar no município.
O texto prevê também que receitas constitucionais devem ser utilizadas como garantia da operação, o que significa que verbas essenciais do município podem ficar comprometidas, como por exemplo, as parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.
Transparência
Sem um plano específico, conhecido como Plano de Aplicação, a população e os parlamentares não conseguem fiscalizar se o dinheiro vai ser gasto de forma eficiente e se os projetos são, de fato, prioritários.
Um empréstimo de R$ 40 milhões implica um endividamento de longo prazo para o município. A ausência de um plano claro impede a análise da capacidade de pagamento futura e se o retorno social dos projetos justifica o sacrifício financeiro das próximas gestões.
A autorização genérica pode permitir que o recurso seja alocado em áreas de menor impacto ou, em casos extremos, em projetos de valor duvidoso, o que se distancia das necessidades essenciais da população.
Condições
As notas de Capacidade de Pagamento são compostas pela avaliação de três indicadores fiscais principais, que analisam a situação financeira do município, a qual mede o peso da dívida consolidada do município em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). A dívida não pode ser excessivamente alta.
É preciso verificar a capacidade do município gerar recursos próprios para cobrir as despesas de custeio. Uma boa Poupança Corrente indica que o município tem “sobra” para investir ou pagar dívidas.
É preciso ainda avaliar a disponibilidade de caixa, dinheiro no banco, no final do ano em relação às obrigações financeiras, ou seja, dívidas de curto prazo. Caso o município seja classificado com nota C ou D, não vai ter permissão da União para contratar a operação de crédito, ou deve ter grandes restrições.
Se o Projeto de Lei for aprovado pela Câmara de Inhambupe, a contratação do empréstimo só deve ser finalizada após a aprovação da Capacidade de Pagamento (CAPAG) pelo Tesouro Nacional e a subsequente autorização do Ministério da Fazenda.
A reportagem procurou a Prefeitura de Inhambupe e ainda aguarda resposta ao questionamento.
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