Aramari: TJ-BA aceita novamente denúncia contra prefeito por manter lixão

  Foto: Divulgação por Cláudia Cardozo A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aceitou novamente a denúncia do Ministério Público (MP-BA) contra o prefeito de Aramari Fidel Carlos Souza Dantas por manter um lixão na cidade e causar poluição ambiental. A denúncia foi aceita sem afastamento do cargo.  Em dezembro de … Leia Mais



Justiça derruba decisão que impede atuação da PRF fora de rodovias

© Polícia Rodoviária Federal Justiça Para o presidente do TRF2, a atuação da PRF está dentro da lei Por Agência Brasil – Brasília A Segunda Instância da Justiça Federal suspendeu hoje (10) a decisão que impedia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações fora de rodovias federais. Na decisão, o presidente do Tribunal … Leia Mais


Juíza condena Bolsonaro a pagar R$ 100 mil por ofensas a jornalistas

A decisão foi da juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24ª Vara Cível de São Paulo após listas diversas ofensas aos profissionais Foto: Gabriela Biló/Folhapress    Por: Redação O presidente Jair Bolsonaro (PL) foi condenado a pagar indenização de R$ 100 mil a título de danos morais coletivos, pelos reiterados ataques aos profissionais de imprensa. A decisão foi … Leia Mais


domicílio de Moro e complica candidatura em SP

por Felipe Bachtold | Folhapress Foto: Reprodução / Portal Metrópoles O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral) de São Paulo decidiu nesta terça-feira (7) rejeitar a mudança de domicílio eleitoral do ex-juiz Sergio Moro do Paraná para São Paulo.Ainda caberá recurso. Moro ainda não comentou a decisão. O ex-juiz da Operação Lava Jato havia decidido alterar sua … Leia Mais


Conquista: Justiça rejeita ação contra chapa Herzem-Sheila em eleição de 2020


por Francis Juliano

Conquista: Justiça rejeita ação contra chapa Herzem-Sheila em eleição de 2020

Foto: Reprodução / Blog do Anderson

A 39ª Zona Eleitoral de Vitória da Conquista, no Sudoeste, considerou improcedente uma ação que acusava a chapa Herzem Gusmão/Sheila Lemos de abuso de poder econômico na última eleição municipal. Em decisão desta terça-feira (7), a juíza Elke Beatriz Carneiro Pinto Rocha negou o pedido feito pela chapa encabeçada pelo candidato José Raimundo.

 

Conforme a magistrada, a ação não conseguiu demonstrar a ocorrência de ilegalidade. A candidatura de oposição acusava a chapa de Gusmão-Lemos de distribuir de forma massiva camisas e máscaras padronizadas com dizeres, símbolos e número que remetiam à candidatura da chapa que tentava a reeleição.

 

O material, conforme a acusação, seria obtido através de recursos públicos. No entanto, a magistrada declarou que não houve comprovação da prática, condição essencial para identificação da ilicitude. Ainda cabe recurso da decisão.

 

Na eleição de 2020, Zé Raimundo venceu o primeiro turno, registrando 47,63% dos votos válidos, contra Herzem Gusmão, que teve 45,89% dos sufrágios. Já no segundo turno deu Gusmão que chegou a 54% dos votos contra 46% de Raimundo.

 

Sheila Lemos então vice-prefeita assumiu a chefia do Executivo municipal (ver aqui) após Gusmão falecer por complicações da Covid-19 (lembre aqui).


Justiça suspende assembleia essencial para privatização da Eletrobras


por Idiana Tomazelli | Folhapress

Justiça suspende assembleia essencial para privatização da Eletrobras

Foto: Divulgação / Eletrobras

A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu na madrugada deste domingo (5) uma decisão liminar para suspender a realização da assembleia de debenturistas de Furnas, subsidiária da Eletrobras, para avaliar um aporte da companhia na Madeira Energia, controladora da hidrelétrica Santo Antônio, em Rondônia.
A assembleia estava convocada para esta segunda-feira (6) e sua realização é uma etapa vital para o governo conseguir dar seguimento à capitalização da Eletrobras, prevista para até 14 de junho.
Caso os trâmites para essa injeção de capital não sejam concluídos nesta segunda (6), a privatização será suspensa, segundo alerta da Eletrobras feito no prospecto que trata da oferta global de ações.
A decisão liminar foi concedida pela juíza de plantão Isabel Teresa Pinto Coelho Diniz em uma ação movida pela Associação dos Empregados de Furnas, que alegou vícios formais no processo de convocação da assembleia.
Integrantes do governo Jair Bolsonaro (PL) já estão mobilizados na tentativa de reverter a liminar e assegurar a realização da assembleia. A AGU (Advocacia-Geral da União) vai recorrer da decisão.
Furnas é sócia da Madeira Energia, com 43% de participação, e anunciou que se prepara para assumir uma capitalização na empresa que precisa chegar a R$ 1,5 bilhão. O aporte vai cobrir os custos da derrota de Santo Antônio em uma corte arbitral.
Com essa operação, Furnas assumiria o controle da empresa, chegando a 70% de participação.
Para fazer esse aporte, a empresa precisa de um aval prévio de investidores de debêntures emitidas pela companhia em 2019. Do contrário, a injeção de recursos na Madeira Energia pode deflagrar o vencimento antecipado das debêntures, em função da dívida assumida.
Uma primeira assembleia foi convocada para a última segunda-feira (30), envolvendo investidores para duas séries de debêntures. No caso da primeira série, concentrada em grandes investidores, houve quórum e foi dado aval à operação. Era preciso reunir 50% dos investidores.
No entanto, não se formou esse quórum para a segunda série, mais pulverizada, e a definição ficou para nova assembleia —agora suspensa.
A Associação dos Empregados de Furnas, representada pelo escritório Souza Neto e Tartarini Advogados, alega que a convocação da assembleia não respeita o período de antecedência mínima de oito dias e viola o próprio acordo de acionistas, uma vez que Furnas já realizou um primeiro aporte de R$ 681,4 milhões em 2 de junho, antes de obter aval de todos os investidores.
Também são questionados o quórum exigido para a segunda assembleia (30%) e o atendimento às regras mínimas de compliance e governança da empresa.
A entidade ainda indaga a decisão da companhia de assumir todos os riscos da dívida da Madeira Energia, uma vez que a capitalização não será acompanhada pelos demais sócios.
Além de Furnas, são acionistas da Madeira Energia a Odebrecht (18,25%), rebatizada de Novonor, o fundo Caixa FIP Amazônia Energia (19,63%) e a SAAG Investimentos (10,53%), com participação da Andrade Gutierrez. Nenhuma delas expressou interesse em acompanhar Furnas na operação de aporte. A também sócia Cemig (8,53%) comunicou não estar interessada em aderir.
“Defiro a tutela provisória de urgência, na forma do art. 300 do CPC [Código de Processo Civil], para determinar a suspensão da Assembleia de Debenturista de Furnas designada para o dia 06.06.2022 até que o Juiz Natural analise a regularidade dos vícios arguidos pela parte autora para realização da segunda assembleia geral de debenturistas de Furnas”, diz a decisão.
Se Furnas não conseguir cumprir todas as exigências financeiras para atender ao custo com arbitragem (objetivo do aporte de recursos), a aplicação da sentença vai deflagrar o que se chama de cross default —a execução de dívidas e garantias de Furnas e Eletrobras
O prospecto da oferta de ações detalha a dimensão do problema. “Caso Furnas não seja bem-sucedida em obter essas anuências [waivers dos investidores], o agente fiduciário deverá declarar o vencimento antecipado das obrigações”, diz o texto.
“Nesse caso, o evento debênture pode causar o vencimento antecipado de outras dívidas de Furnas, aproximadamente, 63,6% do endividamento consolidado”, alerta.
Caso isso ocorra, o “evento Furnas” ainda pode deflagrar a execução antecipada de dívidas da Eletrobras, equivalentes a cerca de 42% do endividamento consolidado.
Segundo o prospecto, em 31 de março de 2022, o endividamento total consolidado de Furnas era de R$ 7 bilhões e o da Eletrobras de R$ 41,6 bilhões.
“Se tal vencimento antecipado ocorrer, Furnas acredita que não deverá ser capaz de honrar com o pagamento da maioria de seu endividamento, assim como a Companhia entende que não conta com recursos suficientes para pagar a maioria de seu endividamento”, afirma o texto.


Ministros do TCU ganham mais com diárias de viagens do que o salário; saiba o valor milionário


Foto: divulgação 
 Por: Portal Metrópoles

Ministros do TCU tiveram intensa agenda de viagens nacionais e internacionais nos primeiros cinco meses de 2022

Um gasto de pelo menos R$ 1,2 milhão com viagens, sobretudo internacionais, entre janeiro e maio deste ano. Os responsáveis pelo gasto com o dinheiro público foram os nove ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). As informações são do Portal Metrópoles. Os dados são do sistema de registro de viagens do TCU.

Há meses em que eles ganham mais com a verba de diárias do que com o próprio salário, de R$ 37,3 mil brutos. O ministro Bruno Dantas, por exemplo, recebeu R$ 43.517,52 em diárias para uma viagem a países da Europa e da Ásia. Entre 25 de fevereiro e 13 de março, ele visitou órgãos de fiscalização de Varsóvia (Polônia), Riad (Arábia Saudita), Viena (Áustria) e Paris (França). Nesse período, recebeu seis diárias e meia.

Além da despesa com hospedagem, a Corte também é responsável pelo pagamento das passagens. No caso dos destinos visitados por Dantas, o valor arcado pelo tribunal foi de R$ 47.381,66. No total, as viagens de Dantas entre janeiro e maio deste ano consumiram R$ 261,4 mil. Ele é o líder no ranking das despesas com passagens e diárias no órgão.

É bom lembrar que quem escolhe as agendas internacionais dos ministros, em geral, são eles próprios e assim levadas à Presidência do TCU, que dá aval às viagens. De acordo com servidores da Corte, não costuma haver veto. Como os ministros geralmente viajam acompanhados de assessores, os gastos da Corte, no entanto, são ainda maiores. Outro fator é o de que outras autoridades, como procuradores, fazem agendas dentro e fora do país. Até o último dia 30 de maio, os custos somavam R$ 2,47 milhões em 2022.


TJ-BA condena Azul a indenizar menor com deficiência por impedi-lo de embarcar


TJ-BA condena Azul a indenizar menor com deficiência por impedi-lo de embarcar

Foto: Divulgação
por Cláudia Cardozo
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou a companhia aérea Azul a indenizar um jovem com deficiência em R$ 15 mil por impedi-lo de viajar de Salvador para Vitória da Conquista, no sudoeste do estado. O caso aconteceu em setembro de 2018, quando o menor tinha 13 anos, e precisava retornar para a cidade natal, após fazer exames especializados no Hospital Sarah, em Salvador. O médico do menor recomendou que a viagem fosse feita de avião. O menor, no ano de 2017, sofreu um grave acidente vascular cerebral, o que o tornou dependente da genitora até mesmo para as tarefas mais simples do cotidiano. E por conta disso, precisa viajar para Salvador para fazer exames no Sarah. Segundo os autos, em setembro de 2018, quando retornaria para Vitória da Conquista, a companhia aérea se recusou a transportá-lo sem qualquer justificativa plausível. A mãe do menor precisou da ajuda de terceiros para comprar a passagem de ônibus para retornar à cidade, e conta que durante todo o trajeto o menino passou mal e vomitou diversas vezes. Em sua defesa, a empresa afirmou que impediu o embarque da criança “por não existir informações precisas acerca do estado de saúde do autor, bem como da sua autonomia para suas necessidades fisiológicas”. Acrescentou que o menor  teve uma crise de vômitos durante o check in e visando sua própria segurança foi proibido de embarcar. A Azul afirma que, por conta dessas questões, fez o reembolso do valor da passagem, retendo apenas a comissão da agência de viagem. Ainda destacou que deveria ter sido procurada para explicar sobre a necessidade do preenchimento da autorização médica – o Medif. Em primeiro grau, o juiz Leonardo Maciel Andrade, da 1ª Vara Cível de Vitória da Conquista, considerou que a Azul interpretou de maneira equivocada a Resolução 280/2013 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que trata dos procedimentos de acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial. “A referida resolução, todavia, não ampara a sociedade empresária demandada, que interpretou a norma de maneira equivocada de modo a justificar o desrespeito à pessoa com deficiência”, escreveu o juiz na sentença. Ainda sinalizou que o Medif não é documento de apresentação obrigatória. O magistrado ainda entendeu que a empresa não demonstrou uma única situação que poderia gerar risco aos demais passageiros.

“A situação pela qual passou o autor não pode ser vista como mero aborrecimento. A proibição da viagem aérea fez com que ele e sua mãe tivessem que se deslocar de ônibus, atrasando sobremaneira a chegada a Vitória da Conquista. Para comprar as passagens terrestres dependeram da ajuda de terceiros. Em razão da distância e da duração da viagem, o autor vomitou diversas vezes. Em resumo, o demandante foi submetido a uma longa viagem de ônibus de forma completamente desnecessária e em condições bastante desfavoráveis”, afirmou juiz Leonardo Maciel, ao condenar a empresa a indenizar o autor da ação em R$ 15 mil.

A Azul recorreu da condenação, que foi relatada pela desembargadora Telma Britto, da 3ª Câmara Cível do TJ-BA. O primeiro argumento é que fosse levado em consideração o impacto da pandemia da Covid-19 na economia, principalmente no setor da aviação civil, e que o valor da indenização deveria ser pautado pelo “princípio da razoabilidade em eventuais condenações e arbitramento de indenizações”. Reforçou que o impedimento foi no “intuito de preservar a saúde e segurança do próprio menor” e que era necessária a apresentação do Medif. Para a Azul, o autor “se limitou a dramatizar o relato do ocorrido”, sem provas do alegado, e que era clara sua “intenção de enriquecer ilicitamente às custas da apelante”. Por isso, pediu redução do valor da indenização. Entretanto, para a relatora, o caso não se trata de mero aborrecimento, “sendo evidente o sofrimento e a situação de vulnerabilidade a que o menor foi exposto em razão da má prestação do serviço pela apelante”. O valor da indenização foi mantido por se tratar de um caráter pedagógico para a empresa não cometer o mesmo erro novamente.


Partidos têm até dia 31 para pedir registro de federações partidárias


Nova regra permite que duas ou mais siglas atuem em conjunto

Por Karine Melo9 – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Até o dia 31 deste mês, a Justiça Eleitoral encerra o prazo para a oficialização de federações partidárias. Inédita no país, a nova regra, criada depois de as coligações partidárias serem extintas para pleitos regionais e mantidas apenas para eleições majoritárias, permite que duas ou mais siglas atuem em conjunto. Inicialmente, a data final para o registro era 1º de março, mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou o prazo. 

Diferentemente das coligações, onde a parceria poderia ser desfeita assim que se encerrasse o processo eleitoral, nas federações os partidos mantêm sua autonomia, mas deverão atuar como um só desde o período eleitoral, quando os candidatos vão concorrer a cargo político, até o fim dos quatro anos do mandato, caso sejam eleitos. O eventual descumprimento da regra poderá causar ao partido dissidente a impossibilidade de federar com outras siglas durante as duas próximas eleições, ou até completar o prazo mínimo remanescente.

Aprovadas pelo Congresso no ano passado, as federações foram criadas para tentar minimizar os problemas criados pela pulverização partidária no país, que tem 32 siglas de correntes variadas. Alguns desses partidos  sequer conseguiram eleger representante no Parlamento. Unidas, as agremiações também fundem o tempo de televisão para propaganda eleitoral e recursos que recebem para campanhas e manutenção dos partidos.

Edição: Graça Adjuto