STJ decide que pessoas com HIV tem direito a isenção do IRPF sobre aposentadoria

Foto: Divulgação A segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas diagnosticadas como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), nos termos do artigo … Leia Mais




STF realiza seminário sobre a Justiça pelo olhar das mulheres

Dia Internacional dos Direitos Humanos é celebrado nesta sexta-feira Por Agência Brasil – Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou hoje (10) um seminário em comemoração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, que é celebrado nesta sexta-feira. Os debates foram promovidos pelas ministras Rosa Weber, Cármen Lúcia, e a ministra aposentada Ellen Gracie.  Com o tema “Por estas e … Leia Mais


TSE anuncia centralização de informações sobre condenações e óbitos

Medida aperfeiçoará funcionamento da Justiça Eleitoral, diz Barroso O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou hoje (25) a centralização do sistema eletrônico de informações sobre óbitos e condenações. A medida permitirá a modernização do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (Infodip), que entrou em funcionamento em 2013 na Justiça Eleitoral do Paraná e foi … Leia Mais


STF invalida leis do Ceará que garantiram pensão a ex-prefeitos


Legislação também valia para ex-vice-prefeitos e ex-vereadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu invalidar leis dos municípios de Nova Russas (CE) e Campos Sales (CE) que garantiram pensão vitalícia a ex-prefeitos, ex-vice-prefeitos e ex-vereadores. Em decisão unânime, os ministros entenderam que as normas não são compatíveis com os princípios republicano e da igualdade. O caso foi decidido na semana passada durante sessão do plenário virtual. 

O caso chegou ao STF por meio de duas ações protocoladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). No município de Campos Sales, uma lei municipal de 1985 garantiu pensão por morte e por invalidez para ex-prefeitos, ex-vice-prefeitos, ex-vereadores e seus cônjuges. No mesmo ano, em Nova Russas, foi autorizado o pagamento de pensão vitalícia a dependentes de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores falecidos durante o cumprimento do mandato.

No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator da ação. No entendimento de Mendes, as leis não foram recepcionadas pela Constituição. Conforme o voto, os cargos de natureza política do Executivo e Legislativo são temporários, não se justificando o pagamento de benefício permanente a ex-ocupantes, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da moralidade pública e da responsabilidade com os gastos públicos.

Por Agência Brasil – Brasília

Edição: Fábio Massalli


TSE confirma multa por desrespeito a norma sanitária na Bahia em 2020


Por 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, nesta quinta-feira (9), a legalidade da multa aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) a candidatos que violaram normas sanitárias de combate à covid-19 na campanha eleitoral de 2020, no município de Ipecaetá.

O tribunal entendeu que o descumprimento de normas sanitárias determinadas por resoluções administrativas da Justiça Eleitoral é passível da sanção prevista no Artigo 36, Parágrafo 3º, da Lei das Eleições. No caso, o TRE-BA condenou Sueder Santana Silva dos Santos e Fábio Reis da Silva, candidata a prefeita e a vice-prefeito, respectivamente, bem como a Coligação Ipecaetá na Rota do Crescimento, ao pagamento de multa de R$ 25 mil pelo desrespeito a resoluções que restringiram alguns atos de campanha para evitar aglomeração de pessoas durante a pandemia de covid-19.

A maioria do colegiado acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes, que divergiu do relator, ministro Edson Fachin. Moraes argumentou que as regras e exigências para a realização de atos de campanha no período de pandemia são plenamente legais, pois foram expressamente recomendadas em parecer técnico da autoridade sanitária estadual, aliadas às disposições das Resoluções Administrativas do TRE baiano.

Para Moraes, diante da absoluta necessidade de cumprimento da medidas sanitárias, “não há dúvida de que houve uma transgressão às normas sanitárias, acarretando a consequente aplicação da multa”, afirmou o ministro, ressaltando que tais regras foram fixadas com o intuito de preservar a saúde pública, um direito de todos e um dever do Estado.

Defesa

De acordo com os autos do processo, os candidatos promoveram vários showmícios no município baiano, inclusive com minitrios elétricos, provocando aglomeração de pessoas, muitas das quais não usavam máscaras, desrespeitando o distanciamento social e afrontando a lei e as regras sanitárias.

A defesa sustentou que a realização de showmícios e eventos que geraram aglomerações e desrespeitaram normas sanitárias de combate à covid-19 não justifica a aplicação da sanção prevista no referido artigo, uma vez que “não pode o juiz eleitoral ou Tribunal Regional Eleitoral, no exercício do poder de polícia, impor sanção de multa não prevista em lei, ao editar portarias ou resolução administrativa”.

O relator do recurso, ministro Edson Fachin, acolheu a tese da defesa e votou pelo afastamento da multa, por ausência de previsão legal para sua aplicação. O posicionamento derrotado foi acompanhado pelos ministros Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Nádia Franco


Presidente do TSE pede eleição livre e que não haja “volta ao passado”


Moraes também se manifestou e defendeu absoluto respeito à democracia

Por Agência Brasil – Brasília

Em publicação nas redes sociais neste 7 de setembro, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, pediu que sejam garantidas no país “eleições livres, limpas e seguras”. Barroso, que é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu ainda que não haja “volta ao passado”.

Na publicação, o presidente do TSE destacou que é preciso haver espaço para todos no país: “Brancos, negros e indígenas. Civis e militares. Liberais, conservadores e progressistas”, escreveu.

Alexandre de Moraes

O ministro do STF Alexandre de Moraes também se manifestou nas redes sociais por ocasião do Dia da Independência. “Nesse Sete de Setembro, comemoramos nossa Independência, que garantiu nossa Liberdade e que somente se fortalece com absoluto respeito a Democracia”, escreveu Moraes.

Manifestações

O feriado do Dia da Independência é marcado por atos contrários e favoráveis ao governo federal em várias cidades brasileiras.

Em Brasília, apoiadores do presidente Jair Bolsonaro reúnem-se na Esplanada dos Ministérios, enquanto opositores se concentram ao lado da Torre de TV.

Em São Paulo, grupos favoráveis ao presidente Jair Bolsonaro vão se concentrar na região da Avenida Paulista, entre a Praça do Ciclistas e a Avenida Brigadeiro Luís Antônio. O ato do Grito dos Excluídos e os movimentos que vão protestar contra o governo ficarão no Vale do Anhangabaú, no centro da cidade.

No Rio de Janeiro, a manifestação favorável ao governo ocorre em Copacabana. No centro da cidade, está marcada a concentração do Grito dos Excluídos.

Matéria ampliada às 11h52 para acréscimo do trecho sobre a publicação do ministro Alexandre de Moraes 

Edição: Juliana Andrade


STJ nega pedido para trancar ação contra Eduardo Paes


Ação envolve fraude a licitação, falsidade ideológica e corrupção

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior negou pedido do prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes para trancar processo no qual são apurados os crimes de fraude a licitação, falsidade ideológica e corrupção passiva na contratação de obras para os Jogos Olímpicos do Rio, em 2016. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (19) pelo STJ.  

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), houve simulação em processo licitatório destinado a selecionar empresas para obras de vários equipamentos olímpicos, o que teria frustrado o caráter competitivo do certame. A seleção prévia do vencedor da licitação, o Consórcio Complexo Deodoro, teria ocorrido, segundo o MPF, mediante solicitação de propina pelo prefeito.

Após o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) ter negado o pedido de trancamento da ação penal, a defesa do prefeito recorreu ao STJ sob a alegação de que o recebimento da denúncia se baseou exclusivamente em depoimento de colaborador premiado. A defesa também sustentou que o MPF não descreveu concretamente qual teria sido a vantagem indevida solicitada por Paes.

Procurada para se manifestar, a defesa de Eduardo Paes informou que ainda está avaliando a decisão.

Por Vladimir Platonow – Repórter da Agência Brasil – Rio de Janeiro

Edição: Aline Leal